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O compliance sob a óptica do direito penal: o programa de integridade como mecanismo de combate ao crime de corrupção no cenário corporativo

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 21; Issue: 12 Linguagem: Português

10.55905/oelv21n12-058

1696-8352

Pedro Henrique Hernandes Argentina, Waldir de Freitas Chaves Neto, Lisandra Moreira Martins,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho tem como objetivo abordar o programa de compliance e o combate ao crime de corrupção no Brasil, de forma a enfatizar os acontecimentos no cenário corporativo do país, caracterizando, também, a cultura do programa de integridade, que vem sendo implementada de maneira mais efetiva após os escândalos da Operação Lava Jato. A partir deste momento, tendo como ponto de partida este acontecimento, o compliance tem sido estruturado e implementado pelas empresas sob a sua função tríplice de prevenir, detectar e remediar esta prática perniciosa. No Brasil, o tema ganhou mais visibilidade após a promulgação da Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013, que abordou os primeiros vestígios do que viria a ser aderido ao ordenamento jurídico como “programa de integridade”; mais tarde, a lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 8.420/2015, que, recentemente, foi revogado pelo novo Decreto n.º 11.129/2022, que trouxe importantes atualizações sobre o tema no país. Para atingir os objetivos propostos, o estudo foi desenvolvido de forma dedutiva, tendo como escopo revisões bibliográficas, dentre elas revistas acadêmicas on-line, bem como a utilização de informações já disponibilizadas em livros, artigos, legislação e outras fontes publicadas.