Produção Nacional
Revisado por pares
Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará
2023; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Volume: 32; Issue: 3 Linguagem: Português
10.1590/1982-3533.2023v32n3art09
ISSN1982-3533
AutoresCláudio Hamilton Matos dos Santos,
Tópico(s)Fiscal Policy and Economic Growth
ResumoResumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.
Referência(s)