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A PRESCRIÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 11 Linguagem: Português

10.51891/rease.v9i11.12577

2675-3375

Raimar Holanda Amazonas,

Academic Research in Diverse Fields

Este trabalho tem como objetivo, demonstrar de forma esmiuçada, que tanto a prescrição da Pretensão Punitiva quanto a Prescrição da Pretensão Executória, visam garantir a segurança jurídica, para que se evite que um processo penal extrapole o lapso temporal, ambos os institutos estão relacionados ao Princípio da Proporcionalidade, uma vez que a punição deve ser aplicada dentro de um prazo razoável após a pratica do crime. Mostrando que na Prescrição da Pretensão Punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor de um crime devido ao decurso de tempo, sendo decretada a extinção da punibilidade; E na Prescrição da Pretensão Executória diz respeito ao prazo máximo que o Estado tem para executar a pena imposta a um condenado, isto é, após o Transito em julgado da sentença condenatória, como será esmiuçado mais à frente.