ANALYSIS OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES GUARANTEED TO RE-EDUCATED CHILDREN DURING CRIMINAL EXECUTION AND THEIR APPLICABILITY AT THE GONÇALO DE CASTRO LIMA “VEREDA GRANDE” PENITENTIARY
2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 11 Linguagem: Português
10.51891/rease.v9i11.12647
ISSN2675-3375
AutoresAna Beatriz Vieira Ramos, Patrícia Pereira da Silva, Sara Shirley da Costa e Silva, Joffreson Gomes dos Santos,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA presente pesquisa trata-se de uma análise acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados aos reeducandos durante a execução penal, previstos na Constituição Federal de 1988 e nas demais leis infraconstitucionais, com ênfase na Lei n° 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. O estudo em questão objetivou investigar o nível de aplicabilidade dessas normas na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima “Vereda Grande”, situada no município de Floriano (PI), bem como os desafios enfrentados para sua efetividade. Para alcançar suas finalidades, utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, artigos científicos e legislações; descritiva e de campo, por meio de dados estatísticos oficiais disponibilizados pelo Sr. Edilson Porto Mousinho de Morais, diretor-geral da unidade prisional em questão, em sede de entrevista. Em suma, concluiu-se que embora a penitenciaria “Vereda Grande” tenha passado por diversas mudanças significativas no âmbito estrutural, logístico e administrativo no decorrer dos últimos anos, as assistências, direitos e garantias são assegurados de maneira parcial, carecendo ainda de importantes implementações, principalmente no que tange a assistência ao egresso, que diante da ausência de sua prestação na unidade, reflete no alto índice de reincidências na região.
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