Produção Nacional
PREVENTIVE PRISON AND ITS APPLICATION
2023; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 9; Issue: 11 Linguagem: Português
10.51891/rease.v9i11.11909
ISSN2675-3375
AutoresPaulo Cesar Guimaraes Moraes, Dario Amauri de Almeida Lopes,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo visa analisar sobre a prisão preventiva que é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos e no modo mais seguro possível. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir. A prisão preventiva é aplicada para evitar que a pessoa acusada cometa novos crimes, comprometa ou prejudique o andamento do processo (destruindo provas/evidências, fugindo ou coagindo testemunhas. Ela pode ser decretada em qualquer fase do processo. Para ser aplicada num inquérito policial, ela deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação de autoridade policial. Quando pedida dentro de uma ação penal criminal, pode ser requerida pelo Ministério Público. Além disso, quando a ação penal é da área privada, como em casos de crimes contra a honra (que atingem a integridade moral da pessoa), a prisão preventiva pode também ser requerida pelo querelante – que é quem prestou a queixa para ação penal, o “ofendido”.
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