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O Caso da Bicicleta: Uma Abordagem Sobre as Bases da Seletividade Estrutural do Sistema Penal

2023; Faculdade Santo Agostinho; Volume: 20; Issue: 12 Linguagem: Português

10.12819/2023.20.12.6

2317-2983

Edson Vieira da Silva Filho, Alexandre Perin da Paz,

Brazilian Legal Issues

Sob a perspectiva da criminologia crítica, o artigo aborda a seletividade estrutural que, nos planos ideológico e material, constitui verdadeiro método de atuação das instituições que compõem o sistema penal. A partir de um caso real, passa-se à discussão acerca da construção social do desvio e do desviante, tendo como eixo-central deste debate a luta de classes e as repercussões da estratificação social nos aparelhos ideológicos e repressivos do Estado de base althusseriana. Após, ancorado nos estudos da teoria do etiquetamento social, passa-se a explorar o processo de criminalização retratado por Baratta, através do qual as classes dominantes fazem prevalecer suas ideologias sobre as classes dominadas, impondo a essas uma dupla seleção criminalizante, a primeira a partir da criação da norma penal (processo de criminalização primária), e a segunda, a partir das instituições aplicadoras da lei penal, que atuam na repressão, persecução e execução penal (processo de criminalização secundária). Ao final, conclui-se que o grande problema ético do sistema penal brasileiro é a seletividade que marca todo o processo de criminalização dirigido pelas instituições penais, que alimenta um funcionamento genocida do Estado e produz massiva violação de direitos humanos, fundamentalmente de pessoas jovens, negras e economicamente pobres. Palavras-Chave : Luta de Classes. Processo de Criminalização. Seletividade. ABSTRACT From the perspective of critical criminology, the article discusses the structural selectivity that, on an ideological and material level, constitutes a true method of action for the institutions that make up the penal system. Based on a real case, it goes on to discuss the social construction of deviance and the deviant, with the central axis of this debate being the class struggle and the repercussions of social stratification on the ideological and repressive apparatuses of the Althusserian-based state. Then, anchored in the studies of the theory of social labelling, we explore the criminalization process portrayed by Baratta, through which the dominant classes make their ideologies prevail over the dominated classes, imposing on them a double criminalizing selection, the first from the creation of the penal norm (primary criminalization process), and the second from the institutions that apply the penal law, which act in repression, prosecution and penal execution (secondary criminalization process). In the end, we conclude that the great ethical problem of the Brazilian penal system is the selectivity that marks the entire criminalization process led by penal institutions, which feeds a genocidal functioning of the state and produces massive human rights violations, fundamentally of young, black and economically poor people. Keywords : Class Struggle. Criminalization Process. Selectivity.