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Violência doméstica e direitos da personalidade: desafios e avanços no acesso à justiça a partir da análise do sistema juríidico romano até o sistema jurídico brasileiro

2023; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 21; Issue: 12 Linguagem: Português

10.55905/oelv21n12-182

1696-8352

Joaquim Pedro de Oliveira Volante, Valéria Silva Galdino Cardin,

Intimate Partner and Family Violence

Este artigo aborda a complexidade e a evolução dos direitos da personalidade e do acesso à justiça, com ênfase no contexto brasileiro e com referência ao Direito Romano. A relação entre os direitos da personalidade e o acesso à justiça é explorada, evidenciando que a eficácia destes depende de um sistema jurídico acessível e eficiente. A análise histórica do acesso à justiça no Direito Romano revela uma significativa restrição, especialmente para as mulheres, que enfrentavam limitações substanciais em sua capacidade jurídica e quanto à representação legal. Essa perspectiva histórica contrasta com os avanços contemporâneos no acesso à justiça e na proteção dos direitos das mulheres, ainda que desafios persistam na implementação eficaz de tais direitos, sobretudo em relação à violência de gênero. A Lei Maria da Penha representou um importante avanço na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil, porém pesquisas apontam falhas na efetividade da referida lei, evidenciando a necessidade de melhorias contínuas no sistema judicial para garantir um acesso justo e igualitário à justiça. A presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos de periódicos, documentos eletrônicos, legislação e doutrina aplicável ao caso.