IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E CRIMINALIZAÇÃO INSERIDA NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL
2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 12 Linguagem: Português
10.54751/revistafoco.v16n12-121
ISSN1981-223X
AutoresAnderson Barbosa De Avila, Caroline Cristine Dias Biserra,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo pretende apresentar a aplicação da nova tipificação do crime nomeado como importunação sexual, criada pela nova lei do Código Penal, destacando quais foram os pontos positivos e negativos “lei 13.718/18 art 215-A”. Será abordado também a respeito da intervenção do Estado no âmbito particular da vida de cada indivíduo e até que ponto pode ocorrer determinadas limitações no tocante à liberdade sexual e dignidade sexual, quando e por quê o Estado pode impor limites sobre esses dois direitos fundamentais. Em resumo, a inclusão do artigo 215-A no Código Penal é um avanço na legislação brasileira, mas a luta contra a importunação sexual exige esforços contínuos, tanto no âmbito legal quanto no cultural, para garantir que todos tenham o direito fundamental de viver sem o medo desse tipo de violência.
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