Produção Nacional
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO BRASIL
2023; Volume: 8; Issue: especial3 Linguagem: Português
10.59033/cm.v8iespecial3.1027
ISSN2525-6580
AutoresIgor Vinicius Leal Nascimento, Renato Sedano Onofri,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo tem por finalidade analisar a possibilidade de penhora sobre o bem de família do fiador por dívida que deriva de locação. Existem variados posicionamentos, jurisprudenciais como também doutrinários. Aborda de forma sistematizada a proteção jurídica do bem de família conferida pela Lei 8.009/90, como também, a ameaça ao direito fundamental de moradia do fiador, previsto no inciso VII art. 3º, alterado pela Lei 8.245 de 1991. Sendo analisado, para tanto, a legislação pátria, jurisprudência e doutrinas relacionadas ao tema. Utiliza-se da pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico para consolidar a presente revisão da literatura acerca da garantia às famílias brasileiras o direito de permanecer com seu único imóvel residencial, ficando salvaguardado este bem de possíveis execuções de dívidas por terceiros.
Referência(s)