ESTRANGEIROS, NUNCA MAIS! MIGRANTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS
2023; UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO; Volume: 27; Issue: 2 Linguagem: Português
10.18764/2178-2865.v27n2.2023.34
ISSN2178-2865
AutoresIneiva Terezinha Kreutz, Silvana Mittmann Damaceno,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoOs sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o migrante internacional no Brasil no período entre 1880-2017, com o objetivo refletir sobre a efetividade das garantias previstas constitucionalmente e na Lei de Migração/2017. Orientada pela leitura dialético-crítica da realidade com base na revisão da literatura e pesquisa documental, a perspectiva teórico-metodológica qualitativa facultou a superação das dicotomias e dualismos entre a migração forçada e voluntária.
Referência(s)