Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA E CHINESA

2023; Faculdade Novo Milênio; Volume: 16; Issue: 12 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v16n12-165

1981-223X

Simmône Corrêa da Silva Batista,

Privacy, Security, and Data Protection

Este artigo compara a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil com a legislação de proteção de dados pessoais da China, destacando as abordagens distintas de cada país em relação à privacidade de dados e segurança da informação. A LGPD é influenciada pelo modelo da GDPR e promove a proteção dos direitos individuais, enquanto a legislação chinesa enfatiza a segurança nacional e o controle estatal. Ambas as legislações abordam a definição de dados pessoais, os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos controladores, mas diferem na aplicação prática e nas penalidades por não conformidade. Enquanto a LGPD foca em sanções administrativas, a China pode impor penalidades mais severas, incluindo sanções criminais. O estudo conclui que a proteção de dados é uma prioridade em ambos os países, mas a harmonização das práticas de proteção de dados é necessária em um contexto global cada vez mais digitalizado.