Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Garantia dos Direitos Humanos de pessoas presas na condução em compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil no Brasi

2023; INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO; Volume: 5; Issue: 10 Linguagem: Português

10.47270/ra.v5i10.704

2596-2671

Demilson Barroso Pinto, Marcelo Franco Leão,

Youth, Drugs, and Violence

Os direitos humanos são direitos que se originaram no plano internacional eestão incluídos no ordenamento jurídico dos Estados signatários para garantir a proteçãoda vida e da dignidade de todos os seus cidadãos. Um dos direitos que são asseguradosaos presos é o transporte humanizado, ou seja, com condições que respeitem adignidade humana. Em face disso, o objetivo geral deste estudo é refletir como ocorre acondução de presos no compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil, paraproblematizar a prática em relação aos direitos humanos da pessoa detida contidos nalegislação. A presente pesquisa tem abordagem qualitativa e caráter descritivo, pois visadescrever dados teóricos e documentais sobre como ocorre essa prática em viaturaspoliciais. Além da literatura recente sobre o assunto, esse estudo recorrerá aos dados einformações contidas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Leinº 8.653/1993, que dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências, e naResolução nº 02/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), que detalha sobre como deve ser a condução e custódia de pessoas presas.Dessa maneira, espera-se que essa pesquisa sirva como fonte de consulta, colaborando,assim, com a socialização dos conhecimentos voltados para a garantia dos direitos e dadignidade dos presos por meio de um transporte humanizado.