Produção Nacional
A atividade de inteligência de segurança pública: a instrumentalidade constitucional relacionada ao conceito da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva
2023; Academia Nacional de Polícia; Volume: 14; Issue: 12 Linguagem: Português
10.31412/rbcp.v14i12.1010
ISSN2318-6917
AutoresPablo David Henden, Sami de Medeiros Sartor, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo analisa as questões jurídicas sobre como a atividade de inteligência de segurança pública se desenvolve no país em relação ao desempenho do mister constitucional das Polícias Militares. O trabalho trará questões eminentemente teóricas num primeiro momento, e avançará, de modo pragmático, ao estudo da incidência da atividade de inteligência de segurança pública nos esforços operacionais realizados pelas Polícias Militares. O escopo é demonstrar se a atividade de inteligência, em especial a atividade de inteligência de segurança pública, consegue atender aos imperativos da instituição Polícia Militar afrente aos mandamentos constitucionais da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva. O estudo proposto versará sobre o caso concreto, a partir das experiências produzidas e realizadas no Estado de Santa Catarina, para verificar a compreensão do tema sob o aspecto da subsunção legal e doutrinária. Ao perquirir a extensão das atribuições constitucionais da Polícia Militar, buscar-se-á entender o papel do Ministério Público nesta seara. Em última análise, verificar-se-á qual a interpretação do Poder Judiciário a respeito do tema.
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