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A evolução constitucional do direito de propriedade sobre os recursos minerais no Brasil

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 1 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.1-046

1988-7833

Herbert Ricardo Garcia Viana, Yanko Marcius de Alençar Xavier,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho tem como objetivo estudar a atividade de mineração no Brasil à luz do constitucionalismo nacional, abordando em particular a construção histórica do direito de propriedade sobre os recursos minerais, explorando o olhar do direito constitucional brasileiro ao longo do tempo sobre a temática. A metodologia adotada em relação aos níveis de pesquisa preconizados por Duverger (1962) será o descritivo, uma vez que o objetivo principal repousa na descrição. A legislação brasileira em relação ao direito de propriedade sobre recursos minerais passou por diversas mudanças ao longo dos anos. Durante o período colonial e imperial, vigorou o Regime Regaliano, que estabelecia que todos os recursos minerais pertenciam à Coroa Portuguesa. Na Primeira República, foi adotado o Regime de Acessão, que permitia que os particulares adquirissem a propriedade dos recursos minerais mediante a realização de trabalhos de pesquisa e lavra. A partir da Revolução de 1930, foi instituído o Regime Dominial, que estabeleceu que os recursos minerais pertencem à União e podem ser explorados por particulares mediante autorização ou concessão. Ao longo do tempo, houve ainda outras mudanças na legislação, como a Constituição de 1937, que estabeleceu que a autorização para exploração das riquezas minerais só poderia ser concedida a brasileiros ou empresas constituídas por acionistas brasileiros, e a de 1946 que permitiu a participação de capital estrangeiro em empresas organizadas no país. A Constituição de 1988 estabelece pela primeira vez que o subsolo brasileiro e seus bens minerais pertencem a União, reafirmando o Regime Dominial. A mineração é uma atividade que envolve diversos desafios, observou-se nos diferentes períodos constitucionais brasileiros diversas polêmicas envolvendo os Regimes de propriedade sobres as riquezas minerais, muitas delas pacificadas pela mais alta corte do país, o que revela certa instabilidade na construção da regulação da atividade mineradora no país, retratando um ambiente complexo devido a pressões econômicas, sociais, políticas e ambientais.