Contrato de franquia – Cláusula compromissória invalidada – Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem – Princípios da transparência e da boa-fé – Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento – Impecuniosidade da arbitragem – Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271
2023; Volume: 20; Issue: Issue 79 Linguagem: Português
10.54648/rba2023023
ISSN2405-7436
Autores Tópico(s)Legal principles and applications
ResumoView Contrato de franquia – Cláusula compromissória invalidada – Ausência de informações ao franqueado sobre custos da arbitragem – Princípios da transparência e da boa-fé – Ausência de recursos financeiros para o custeio do procedimento – Impecuniosidade da arbitragem – Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível nº 1003513-24.2020.8.26.0271 by - Revista Brasileira de Arbitragem
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