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INJURIES IN PROFESSIONAL FOOTBALL: A SYSTEMATIC REVIEW

2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 1 Linguagem: Português

10.51891/rease.v10i1.8444

2675-3375

Rárison Rodrigues da Silva, Adriano Fernandes Ferreira,

Shoulder Injury and Treatment

O objetivo do presente artigo é analisar se os fundamentos adotados pela doutrina e jurisprudência no que concerne a falta de legitimidade do Poder Judiciário para realizar o controle judicial, mediante invocação do investigado, do acordo de não persecução penal (ANPP) estão de acordo com os preceitos da Constituição Federal e os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Para melhor abordagem do tema, o presente artigo fará uma análise geral a respeito do ANPP, em seguida será exposta a corrente majoritária acima sobredita. Por fim, será realizada uma análise dos fundamentos arguidos pela doutrina minoritária a respeito do direito subjetivo do réu ao ANPP, e, consequentemente, ao controle judicial, mediante invocação, quando houver arbitrariedades interpretativas pelo Parquet. Para esse fim, será adotado o método dedutivo, assim como, a tipologia bibliográfica e documental, mediante a análise jurisprudencial, doutrinária, legislativa e de artigos científicos já publicados. Para ao final se concluir que o ANPP é um direito público subjetivo do investigado, assim como é possível o controle judicial do acordo, pois um entendimento contrário a esse, viola os preceitos da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos