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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OPORTUNIDADE DE MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

2024; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.47820/recima21.v5i2.4902

ISSN

2675-6218

Autores

Roberto De França, Danilo Santana Barbosa,

Tópico(s)

Business and Management Studies

Resumo

O interesse na alienação de bens públicos surgiu da necessidade de compreender melhor o assunto diante da oportunidade de construir uma nova sede para o 4º Batalhão de Polícia Militar, no município de Maringá/PR. O objetivo deste estudo é compreender as regras que envolvem a alienação de bens imóveis da administração pública à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamentou a referida lei pelo Governo do Paraná, e demonstrar a viabilidade e a utilidade desse procedimento na modernização das edificações das unidades da Polícia Militar do Paraná, sem ônus ao erário público. Por meio da pesquisa bibliográfica, buscou-se examinar outras normas reguladoras que abordam o tema, bem como processos de alienação de imóveis públicos que possam servir como modelo ou fomentar a discussão sobre o assunto dentro da Polícia Militar do Paraná.

Referência(s)