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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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LIMITAÇÃO DOS JUROS CONVENCIONAIS NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO: reflexões à luz do Código de Defesa do Consumidor

2024; Volume: 21; Issue: 38 Linguagem: Português

10.59303/dejure.v21i38.411

ISSN

2358-453X

Autores

Lucas Nacur Almeida Ricardo,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

A limitação dos juros convencionais nos contratos bancários é um tema recorrente no sistema jurídico penal brasileiro, especialmente por se tratar de uma das principais causas do superendividamento das famílias neste país. O tema é nebuloso, tendo em vista a contraposição de interesses entre partes extremamente desiguais: de um lado o forte poderio das instituições financeiras e de outro os consumidores, hipossuficientes faticamente, que muitas das vezes sequer compreendem com suficiência o instituto dos juros e o seu cálculo. Destarte, o presente artigo propõe uma abordagem crítica acerca do modo como vem sendo trabalhada a questão pelos tribunais superiores, propondo, ao final, uma nova forma de pensar o tema de forma mais justa, com base na doutrina nacional. Metodologicamente, privilegia-se a revisão bibliográfica.

Referência(s)