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ESTUDO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA REPARAÇÃO DE DANO EM VIATURA POLICIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NA NORMA QUE REGULA A APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

2024; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.47820/recima21.v5i2.4895

2675-6218

Danilo Santana Barbosa, Roberto De França,

Academic Research in Diverse Fields

O artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do policial militar na reparação de danos em viatura policial decorrentes de acidente de trânsito em serviço no Paraná, bem como verificar a possibilidade de adequação na norma que regula a apuração, na esfera administrativa, dessa responsabilidade no âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A análise apresenta características da atividade policial militar que potencializam riscos de acidentes de trânsito e prerrogativas garantidas pelo Código de Trânsito Brasileiro às viaturas policiais em serviço de urgência. Ainda, o estudo contempla análises de normas, jurisprudências e outras obras que versam sobre a responsabilidade de reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito com viaturas policiais. Por fim, são exploradas as responsabilidades e causas previstas na portaria que regula a instrução do inquérito técnico na PMPR, com o intuito de identificar possíveis necessidades de adequações para uma abordagem mais justa e eficaz do tema, visando propiciar maior segurança jurídica para os policiais militares no exercício de suas funções.