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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros

2024; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2023.v9i2.10066

2526-0200

CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES, Alexandre Lobato Nunes, H. L. Carvalho,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente trabalho tem como principal objetivo trazer para o debate a importância do fator sociojurídico como elemento imprescindível para o aprimoramento da lei e da jurisprudência no âmbito do processo criminal no Brasil. Historicamente, o país sempre foi um importador de sistemas, teorias e institutos estrangeiros, como o caso em análise do acordo de não persecução penal - ANPP, importado do sistema norte americano. Com o auxílio de dados compilados da World Justice Project, foram comparados dados da justiça criminal de três países: Estados Unidos, Nigéria e Brasil, chegando-se ao resultado de diversidade dos aspectos sociojurídico dos países, observando-se que o sistema norte americano é mais aprimorado e confiável, desde a investigação, até aspectos relacionados com corrupção e parcialidade, do que o sistema brasileiro. Diante desse quadro, a importação de institutos deve levar em conta as peculiaridades locais, uma vez que diante de um sistema jurídico criminal com deficiência de investigação, com presença de corrupção e alto grau de parcialidade, o fator sociojurídico alcança alto relevo de importância para adequação das leis. Trata-se de uma pesquisa sociojurídica crítica, de investigação jurídico diagnóstico e propositiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.