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Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais

2023; Volume: 7; Issue: 25 Linguagem: Português

10.48143/rdai.25.pedra

2675-9527

Pedra Adriano Sant’Ana, Horácio Augusto Mendes de Sousa,

Data Privacy and Cybersecurity

O presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais.