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Escolhas públicas, compliance e juridicidade administrativa

2023; Volume: 23; Issue: 94 Linguagem: Português

10.21056/aec.v23i94.1591

1984-4182

Marcelo Pereira dos Santos, Marcelo Machado Costa Lima,

Academic Research in Diverse Fields

Partindo-se do pressuposto que uma administração proba e eficiente é um direito fundamental do cidadão brasileiro, este artigo tem por propósito de descrever as possíveis consequências da implementação de sistemas de compliance nas esferas da Administração direta, responsáveis pela formulação das escolhas públicas, de modo a aprimorar os atos de gestão e promover a transparência no âmbito dos processos decisórios. O trabalho foi elaborado com base no referencial teórico estabelecido pelo Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, alusivo ao direito administrativo do século XXI e a relação entre sociedade, Estado e Administração Pública. Para obter os resultados apresentados neste trabalho, os autores se valeram da metodologia dialético-descritiva, desenvolvendo um pensamento sistematizado em torno dos paradigmas, conceitos e interpretações concebidas pela doutrina nacional e estrangeira sobre a juridicidade administrativa. Nas conclusões preliminares, ficaram destacados os desdobramentos do compliance no plano das escolhas públicas, concernente à ampliação das fronteiras democráticas para o gerenciamento eficiente dos recursos disponíveis, em favor da efetivação dos direitos fundamentais.