Portal de Periódicos da CAPES

Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits

2023; Volume: 7; Issue: 25 Linguagem: Português

10.48143/rdai.25.correia

2675-9527

José Manuel Sérvulo Correia,

Law, Economics, and Judicial Systems

Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.