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A aproximação entre o pensamento de Visconde do Uruguai e o Instituto da Boa Administração Pública no Brasil

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 2 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.2-278

1988-7833

João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes, Daury César Fabriz,

Brazilian Legal Issues

O instituto da boa administração pública expressivo na Europa a ponto de estar catalogado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia passa a ganhar considerável envergadura no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, proteção ao meio ambiente, controle social e a busca pela eficiência na Administração Pública comprovam a assertiva e indicam o avanço no trato da res publica e no respeito ao utente do serviço público. Mas, a atenção doutrinária aos adequados funcionamento e estruturação da máquina pública pátria não tem seu rizoma na atual Constituição Federal, sendo Paulino José Soares de Sousa, o Visconde do Uruguai, um dos pioneiros e mais emblemáticos autores brasileiros a enfrentar a matéria. Neste sentido, o objetivo do estudo será desvelar os ideais precípuos do Ensaio de Direito Administrativo de Visconde do Uruguai no que tange à prestação dos serviços públicos postos à disposição dos administrados e cotejar os mesmos com a atual teoria da boa administração pública. Com isso, o artigo traz a seguinte indagação: há uma aproximação do pensamento de Visconde do Uruguai e o fenômeno da boa administração pública? Desse modo, almejar-se-á no bojo desta pesquisa responder a indagação proposta de modo afirmativo, com o amparo no método fenomenológico.