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EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Volume: 17; Issue: 2 Linguagem: Português

10.15210/reat.v17i2.26309

2316-5812

Lucila Carvalho Valladão Nogueira Villela, Giovanni Augusto Ferreira, Roger Leal, Cláudio Roberto Caríssimo,

Urban and sociocultural dynamics

O objetivo deste artigo é analisar os principais impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas ao orçamento de 2022 do município de Três Corações/MG. Para tal propósito, constrói-se um teórico a partir do conceito de planejamento e orçamento público no Brasil. Em seguida apresenta-se a discussão teórica sobre as naturezas impositiva e autorizativa do orçamento público sob a ótica do poder legislativo e por fim, aponta os impedimentos legais à execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais. É estudado o caso do município de Três Corações a partir de uma análise documental empregando a estatística descritiva. Os fatores em evidência nos resultados são a ausência de individualização e instrumento jurídico não permitido, enquanto questões relacionadas à regulamentação e valor insuficiente, mesmo que não apareçam com a mesma frequência, podem ser consideradas barreiras importantes. A principal conclusão desta pesquisa é que há uma qualidade questionável na elaboração dos projetos de autoria dos vereadores do município para os recursos de emendas.