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“Também somos uma família”: direito de adoção por casais homossexuais a partir da análise do Estatuto da Criança e do Adolescente/90

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 3 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.3-073

1988-7833

Antônio Nacílio Sousa dos Santos, Francisco de Assis de Araújo Júnior, Michele Teles Alencar Correia,

Reproductive Health and Technologies

O ato de adotar advindo de famílias homossexuais sempre causa grandes repercussões na sociedade, principalmente entre pessoas conservadoras. Soma-se a isso o fato de não termos um respaldo legal desse processo para estas famílias em textos normativos. A pesquisa traz a discussão acerca da adoção por casais homossexuais no Brasil a partir da reflexão, no âmbito judicial, por meio de interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90). Metodologicamente fizemos uso da pesquisa qualitativa, bibliográfica, utilizando fontes como artigos científicos, jurisprudência e, principalmente, da análise das normativas dos preceitos do Estatuto referentes à adoção. Teoricamente trouxemos autores da atualidade como Dias (2007) e Diniz (2007), entre outros que versam sobre a temática. Concluímos que, a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90) não menciona o aspecto biológico do casal adotante, estando, desse modo, favorável para que crianças e adolescentes, dados os requisitos necessários, sejam adotadas por casais homoafetivos.