Produção Nacional
A “pilula do dia seguinte” e o direito das mulheres de decidir
2024; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 15; Issue: 1 Linguagem: Português
10.1590/2179-8966/2024/80800
ISSN2179-8966
Autores Tópico(s)Gender, Sexuality, and Education
ResumoResumo O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, especialmente negras e pobres, igualdade, dignidade e autonomia, bem como se afasta a alegada violação do direito à vida em virtude da ação do medicamento e da necessidade de garantir a laicidade estatal.
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