ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO
2024; Volume: 3; Issue: 3 Linguagem: Português
10.61164/rjnm.v3i3.2222
ISSN2675-4312
AutoresEduarda Leal Marcelo Nery, Lívia de Souza Nunes, Alex Soares de Barbuda,
Tópico(s)Law, Economics, and Judicial Systems
ResumoO presente trabalho teve como tema os atos de improbidade administrativa em licitações no direito brasileiro. Trata-se de um assunto cuja relevância se caracteriza pela multidisciplinaridade, ainda que seja um objeto de investigação de caráter eminentemente jurídico. O objetivo do trabalho foi identificar os atos de improbidade administrativa em licitações no Brasil, discutindo os aspectos legais e as posturas que agem de modo a prejudicar os princípios norteadores dos processos licitatórios. As licitações são um mecanismo essencial para garantir a transparência e a eficiência nas compras públicas. Elas permitem que o poder público adquira bens e serviços de forma competitiva, evitando desperdícios e prejuízos ao erário. No entanto, as licitações também podem ser alvo de fraudes e irregularidades. A improbidade administrativa é um problema grave que afeta o Brasil há séculos. Ela causa prejuízos ao erário público e viola os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. As fraudes em licitações são a forma predominante de improbidade administrativa no Brasil. Elas podem ocorrer de diversas formas, como o fracionamento de obras e serviços, a dispensa de licitação irregular e o superfaturamento. Para combater a improbidade administrativa, é importante fortalecer o controle interno e externo da administração pública. Além disso, é importante que a sociedade civil esteja ciente desse problema e exija transparência e accountability dos agentes públicos. A Lei de Improbidade Administrativa é um importante instrumento para punir os agentes públicos que praticam atos de improbidade. No entanto, é importante que a lei seja aplicada de forma eficaz, com punições severas para os infratores.
Referência(s)