Portal de Periódicos da CAPES

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO

2024; Volume: 3; Issue: 3 Linguagem: Português

10.61164/rjnm.v3i3.2222

2675-4312

Eduarda Leal Marcelo Nery, Lívia de Souza Nunes, Alex Soares de Barbuda,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente trabalho teve como tema os atos de improbidade administrativa em licitações no direito brasileiro. Trata-se de um assunto cuja relevância se caracteriza pela multidisciplinaridade, ainda que seja um objeto de investigação de caráter eminentemente jurídico. O objetivo do trabalho foi identificar os atos de improbidade administrativa em licitações no Brasil, discutindo os aspectos legais e as posturas que agem de modo a prejudicar os princípios norteadores dos processos licitatórios. As licitações são um mecanismo essencial para garantir a transparência e a eficiência nas compras públicas. Elas permitem que o poder público adquira bens e serviços de forma competitiva, evitando desperdícios e prejuízos ao erário. No entanto, as licitações também podem ser alvo de fraudes e irregularidades. A improbidade administrativa é um problema grave que afeta o Brasil há séculos. Ela causa prejuízos ao erário público e viola os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. As fraudes em licitações são a forma predominante de improbidade administrativa no Brasil. Elas podem ocorrer de diversas formas, como o fracionamento de obras e serviços, a dispensa de licitação irregular e o superfaturamento. Para combater a improbidade administrativa, é importante fortalecer o controle interno e externo da administração pública. Além disso, é importante que a sociedade civil esteja ciente desse problema e exija transparência e accountability dos agentes públicos. A Lei de Improbidade Administrativa é um importante instrumento para punir os agentes públicos que praticam atos de improbidade. No entanto, é importante que a lei seja aplicada de forma eficaz, com punições severas para os infratores.