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A (des)obrigatoriedade do exame de corpo de delito ad cautelam: desafios na proteção dos direitos humanos e integridade física na custódia policial no Brasil

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 4 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.4-051

1988-7833

Leandro Meireles Chaves, Helton Carlos Praia de Lima, Ailton Luiz dos Santos, Wagner Alves Macêdo,

Criminal Justice and Corrections Analysis

Este artigo aborda a relevante lacuna na legislação brasileira sobre a obrigatoriedade do exame de corpo de delito cautelar em indivíduos detidos, uma prática de suma importância para a proteção dos direitos humanos e a integridade física dos detidos em face da violência policial. Diante do cenário de preocupações crescentes relacionadas às operações policiais e à violação dos direitos dos detidos. O estudo discutiu a seguinte questão norteadora: até que ponto a ausência de uma regulamentação específica para a realização do exame de corpo de delito ad cautelam afeta a proteção dos direitos humanos dos indivíduos sob custódia do Estado? O objetivo desta pesquisa foi compreender a interação entre a prática policial do exame de corpo de delito cautelar e a salvaguarda dos direitos humanos, identificando as implicações da falta de normatização específica para tal prática. O método de pesquisa adotado consistiu em uma revisão bibliográfica extensiva, análise documental de leis, regulamentos, recomendações internacionais, e um estudo descritivo envolvendo a coleta de dados de órgãos de segurança pública e organizações de direitos humanos. Concluiu-se que a inexistência de legislação específica que regulamente a obrigatoriedade do exame representa uma falha significativa no sistema de justiça criminal brasileiro, comprometendo a proteção dos direitos dos detidos e questionando a transparência das ações policiais. A pesquisa sugere a necessidade urgente de reformas legislativas para preencher essa lacuna, garantindo a proteção dos direitos dos detidos e reforçando a accountability e a transparência nas operações policiais.