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BIBTEX RIS

A (IM)PENHORABILIDADE DAS CONTAS DE DEPÓSITO ESCROW

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 4 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n4-117

1981-223X

Luís Fernando Marques Dias,

Urban Development and Societal Issues

O texto aborda a relevância dos contratos de depósito escrow no mundo empresarial, destacando sua importância como forma de garantia em diversas operações negociais, passando por sua origem nas transações imobiliárias e aplicação ampla nos negócios jurídicos tanto em países com tradição de common law como nos de civil law, incluindo o Brasil. Antes de adentrar as especificidades do contrato de deposito escrow, o texto esclarece as diferenças entre este instrumento legal e outras figuras correlatas, tais como os contratos de depósito, mandato e estipulação em favor de terceiros. Em sequência, o artigo busca destacar como os contratos de depósito escrow oferecem uma alternativa segura para a celebração de negócios jurídicos, proporcionando proteção às partes envolvidas, especialmente ao comprador, que se beneficia da minimização de riscos de responder por passivos anteriores ao fechamento do negócio e que são de responsabilidade exclusiva do vendedor. Por fim, o texto questiona a possibilidade de bloqueio judicial de ativos em contas escrow para saldar dívidas das partes que não estão relacionadas ao negócio original, destacando que, embora algumas decisões judiciais permitam a constrição, essa prática pode desconsiderar a natureza, peculiaridades e legalidade dos contratos escrow.