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Direito da personalidade: a mudança de nome e sexo da pessoa transgênero no registro civil

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 4 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n4-214

1696-8352

José Augusto Zanoni de Andrade, Valéria Silva Galdino Cardin,

Legal Issues in South Africa

O presente artigo tem como objetivo principal abordar a alteração do prenome e gênero no registro civil como uma efetivação dos direitos da personalidade das pessoas transgênero, sem a necessidade de submissão a cirurgia de transgenitalização ou autorização judicial. Para atingir esse propósito, o estudo contextualiza o direito ao nome como uma manifestação dos direitos fundamentais da personalidade e explora a flexibilização da imutabilidade do nome no direito brasileiro. Ainda, destaca o papel exercido pela jurisprudência na concretização da alteração do prenome e gênero sem os requisitos mencionados. Utilizando uma abordagem dedutiva, o estudo se inicia a partir do problema da pesquisa que consiste na alteração do prenome e gênero no registro civil de pessoas transgênero, para utilizar da revisão bibliográfica e o procedimento descritivo estabelecendo conexões entre os direitos da personalidade, a alteração no registro civil e a desnecessidade de intervenção judicial ou procedimento cirúrgico. Conclui-se que a possibilidade de alteração do prenome do gênero no registro civil, sem a exigência de cirurgia de transgenitalização ou intervenção judicial, é um reflexo da evolução do Direito. Os pronunciamentos dos Tribunais desempenham uma relevante função nesse cenário, contribuindo não apenas para a desburocratização dos procedimentos, mas também para a efetivação dos direitos da personalidade, visto que o nome é um dos aspectos mais significativos da identidade de um indivíduo.