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O arcabouço fiscal e as implicações no financiamento das políticas sociais

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO; Volume: 16; Issue: 1 Linguagem: Português

10.47456/argumentum.v16i1.44218

2176-9575

Evilásio Salvador,

Social and Economic Solidarity

Um marco na política econômica do primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026) é o encaminhamento ao Congresso Nacional, em 18/04/2023, do Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023), que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, também denominado de Novo Arcabouço Fiscal (NAF) pela equipe econômica. Após a tramitação e as modificações realizadas no parlamento, o PLP foi convertido na Lei Complementar (LCP) 200/2023 (Brasil, 2023a), denominada de Regime Fiscal Sustentável (RFS).