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A corrupção das instituições democráticas pela Lei da Ficha Limpa: uma análise da repercussão jurídica da ampliação das hipóteses de inelegibilidade trazidas pela Lei da Ficha Limpa

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 5 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.5-008

1988-7833

Luiz Fernando Soares de Azevedo,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Este artigo pretende apresentar uma análise crítica sobre o contexto social de elaboração, apresentação, aprovação e recente aplicação da Lei Complementar 135 de 2010, popularmente conhecida como da Ficha Limpa, levantando questionamentos sobre seus vícios de constitucionalidade, não só a partir de casos concretos em que se observa a correlação entre a existência da Lei da Ficha Limpa e os julgamentos das ações administrativas e penais, cujas decisões, pelas características personalíssimas dos réus (atores políticos), têm reverberação eleitoral no que concerne a posterior declaração de inelegibilidade pelos Tribunais Regionais Eleitorais do país, mas também sobre o próprio ethos da lei, que a pretexto de “moralizar” a prática política no país acaba por conceder ao poder judiciário, poder delegado e não eleito, a possibilidade de colocar antolhos no eleitorado, poder originário, limitando suas escolhas e, com isso, colocando cabrestos na democracia. Ainda, objetiva-se investigar os contornos criminológicos dos mencionados processos criminais, analisando se a prática jurisdicional brasileira implementa o lawfare e a substituição do direito penal do cidadão pelo direito penal do inimigo com a consequente inobservância dos direitos e garantias constitucionalmente resguardados.