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“CÊ VAI SE ARREPENDER DE LEVANTAR A MÃO PRA MIM”: APLICABILIDADE LEGAL DA GUARDA UNILATERAL COMO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR

2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 5 Linguagem: Português

10.51891/rease.v10i5.13958

2675-3375

Marcos José Alves Neto, Fábio Araújo Silva,

Criminal Justice and Penology

A legislação brasileira estabelece que ambos os cônjuges têm responsabilidades compartilhadas na criação dos filhos, mesmo após o término da relação conjugal o dever de assistência integral nas funções parentais permanece. A guarda dos menores deve proporcionar o melhor interesse do menor. No entanto, em casos de violência doméstica existem fortes indícios pôr em risco a integridade da vítima. Desta forma, o presente trabalho teve como objetivo, investigar a aplicabilidade da guarda unilateral como princípio do melhor interesse em casos de violência doméstica. Para isso utilizou-se a pesquisa bibliográfica em fontes primárias/ secundárias que se apresentam em abordagem qualitativa. Apresenta-se ao longo do estudo, julgados que indicam a prática dos tribunais quanto aos casos de violência e de guarda. Conclui-se, portanto, a necessidade de uma evolução legislativa, de modo a garantir maior proteção a mulher e consequentemente ao menor, visto que, estar em ambientes violentos podem causar sérios danos psicológicos.