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DIGITAL INHERITANCE: LEGAL ASPECTS ABOUT THE VIABILITY OF THE SUCCESSION OF DIGITAL GOODS LEFT BY THE CUJUS

2024; Arche Scientific and Editorial Consultancy; Volume: 10; Issue: 5 Linguagem: Português

10.51891/rease.v10i5.13929

2675-3375

Anna Luisa Duarte Nunes Mendes de Moura, Vanessa Souto Paulo,

Blockchain Technology Applications and Security

O presente estudo visa analisar a viabilidade jurídica da sucessão de bens digitais acumulados em vida, uma área ainda não regulamentada especificamente pelo Código Civil brasileiro. Diante da crescente acumulação de patrimônio digital, emerge a necessidade de estabelecer mecanismos legais para a transferência desses bens após o falecimento do titular. O objetivo geral desta pesquisa é explorar a integração da herança digital ao ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, busca-se identificar lacunas na legislação vigente relativas à sucessão digital, analisar jurisprudências relevantes e realizar uma revisão bibliográfica abrangente. Adicionalmente, investiga-se a possibilidade de o testamento facilitar a regulamentação da herança digital, examinam-se os impactos nos direitos de personalidade do de cujus e discute-se a transmissão de contas em redes sociais por meio de testamentos. Utilizando-se de uma metodologia bibliográfica, com revisão de literatura em livros, websites especializados, teses, legislação e artigos científicos, este trabalho evidencia a importância de compreender a herança digital. A relevância deste estudo advém tanto das divergências doutrinárias existentes quanto da proposição de novos projetos de lei, refletindo a urgência de adaptar o Direito às transformações sociais decorrentes da digitalização dos patrimônios.