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O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO CONTROLE E COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG NOS ANOS DE 2020 E 2021

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 5 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n5-084

1981-223X

Fernando Lopes Ferraz Elias, Marcos Vinicius Vieira Santos, Anastácia Cristina Rodrigues,

Academic Research in Diverse Fields

O trabalho buscou analisar a eficácia das ações normativas tomadas pelo município de Passos-MG, nos anos de 2020 e 2021, para o controle e o combate da crise sanitária promovida pela COVID-19. Assim, procurou-se examinar os impactos sociais dos Decretos editados pela Prefeitura do referido município mineiro na mitigação da COVID-19 no mencionado período. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, considera o direito à saúde indispensável para o bem-estar social de todos os brasileiros, fundada na ideia da saúde como direito fundamental. O método adotado foi o dogmático jurídico na análise de uma pesquisa teórico-doutrinária na fundamentação do referencial teórico, bem como a pesquisa de campo exploratória de abordagem quantitativa. Desse modo, por meio da pesquisa com base em evidências científicas, foram coletados dados, nas Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Passos-MG e no Ministério da Saúde (MS), sobre o número de casos positivos do coronavírus. Além disso, destaca-se a leitura de legislação, jurisprudência e doutrina específica sobre o assunto, em livros, artigos e trabalhos científicos. Constatou-se, a partir do delineamento das variações de testes positivos a cada mês nos anos de 2020 e 2021, que os desafios foram enormes e agravados pelas precárias condições sociais, principalmente das pessoas que vivem nas periferias do município de Passos-MG. Dessa maneira, as consequências do número alto de positivados revelaram que o Brasil enfrentou não apenas uma nova doença, mas uma situação incomum, que demandou das autoridades públicas decisões jurídicas imediatas para garantir o direito à saúde de toda a sociedade. Obteve-se como resultado que, embora medidas governamentais tenham sido tomadas no período, as dificuldades foram amplificadas, particularmente, para as camadas mais pobres da sociedade brasileira, diante da situação crítica vivenciada em Passos-MG e em todo o país.