Produção Nacional
Análises sob a perspectiva de gênero dos crimes contra a honra cometidos em contexto de violência doméstica e familiar: controle da constitucionalidade e da convencionalidade da ação penal privada
2024; Issue: 11 Linguagem: Português
10.36662/revistadocnmp.i11.319
ISSN2236-2363
AutoresTaísa Gabriela Soares, Ana Luísa Chiodelli,
Tópico(s)Criminal Justice and Penology
ResumoO artigo busca analisar a adequação legal da ação penal privada como requisito de procedibilidade para os crimes contra a honra cometidos em contexto de violência doméstica e familiar ou de violência moral de gênero. Dessa forma, o estudo está focado em responder se a previsão legal que determina o processamento de crimes de violência moral de gênero mediante queixa-crime estaria adequada ao exame da constitucionalidade e ao controle da convencionalidade. Para tanto, partimos de uma breve contextualização histórica acerca da relação entre mulher e Direito para posterior análise doutrinária da ação penal privada, em contraste com as normas e diretrizes de combate à violência de gênero. Assim, podemos concluir que limitar a persecução penal à ação penal privada, nos casos de violência moral de gênero, implica limitar o acesso à Justiça e gerar potencial revitimização.
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