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ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 19; Issue: 2 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v19i0.61025

2317-4552

José Luís Bonifácio Ramos,

Family and Matrimonial Law

O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Por um lado, acerca do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no intuito de desligar o animal da coisa corpórea, e, além disso, acautelar os direitos dos animais.