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TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE LAS SANCIONES PECUNIARIAS DE JUSTICIA COMO ESTRATEGIA DE ADQUISICIÓN DESCENTRALIZADA POR PARTE DE LAS UNIDADES OPERATIVAS DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ

2024; Volume: 5; Issue: 5 Linguagem: Português

10.47820/recima21.v5i5.5292

2675-6218

Anderson Pakuszewski, Cecílio Campiolo Luz,

Brazilian Legal Issues

A produção técnico-científica desenvolvida na presente obra teve como objetivo contribuir para a ampliação do conhecimento dos Comandantes das Unidades da Polícia Militar do Paraná sobre a possibilidade de captação de recursos previstos na política institucional do Poder Judiciário para utilização de valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. O trabalho também demonstrou que os projetos para atendimento das necessidades de segurança pública podem ser custeados com uso de tais recursos extraorçamentários. Os resultados alcançados nas pesquisas revelaram que o conteúdo abordado é de repercussão institucional, pois se apresenta como oportunidade de solução alternativa para aquisições de bens a fim de atender demandas pontuais das Unidades Operacionais da Polícia Militar do Paraná. A metodologia utilizada fundamentou-se em elementos bibliográficos, doutrinários e normas infralegais. Assim, este estudo se justificou pela relevante necessidade de se estabelecer padronização administrativa para requisição de recursos extraorçamentários provenientes do repasse de valores pelo poder judiciário, de modo a melhorar a estrutura operacional e a capacidade de resposta à sociedade paranaense. Ademais, concluiu-se que a estratégia de aquisição apresentada é medida eficaz que permite aos comandantes das Unidades Operacionais da Polícia Militar do Paraná dispor de meios céleres para realização dos seus objetivos institucionais para o alcance do interesse público.