Produção Nacional
OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO
2024; Volume: 5; Issue: 5 Linguagem: Português
10.47820/recima21.v5i5.5083
ISSN2675-6218
AutoresVitor Luiz Costa, João Luiz Mendonça de Seixas, Ivaneide Costa Cariri, Pedro dos Santos Brito Neto,
Tópico(s)Taxation and Legal Issues
ResumoNo atual contexto de globalização econômica, o Direito Tributário Internacional destaca-se por seu rápido desenvolvimento. Os tratados internacionais, fundamentais em um mundo integrado, tornam-se cruciais para estabelecer obrigações e direitos entre países. No Direito Tributário, esses tratados desempenham papéis vitais, como prevenir a dupla tributação e promover a cooperação fiscal. Este estudo explora a complexidade da incorporação e efetividade dos tratados tributários internacionais na legislação brasileira, abordando temas como a integração das normas internacionais no direito interno, as teorias monista e dualista, e o status especial dos tratados, através de análise legislativa e jurisprudencial. Discute-se também a história e processo de ratificação dos tratados, com ênfase nos trinta e sete tratados firmados pelo Brasil, a tributação de indivíduos e empresas, especialmente em relação ao imposto sobre a renda, adotando diferentes abordagens para residentes e não residentes. Examina-se a implementação da legislação sobre conformidade fiscal de contas no exterior no Brasil, além de questões de dupla tributação. Um estudo empírico sobre as decisões no Caso Volvo é apresentado, contribuindo para o entendimento das decisões judiciais em situações similares. O estudo destaca a importância dos tratados tributários internacionais no controle da economia global e nacional, enfatizando seu papel fundamental no desenvolvimento global e na promoção da segurança jurídica.
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