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O alistamento eleitoral dos povos originários à luz da resolução TSE nº23.659/2021: um olhar inclusivo

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 22; Issue: 6 Linguagem: Português

10.55905/oelv22n6-006

1696-8352

Linaldo de Oliveira Lima, Anderson Andrade de Araújo, Célia Virgínia Almeida da Costa, Maria Elizabeth Lins, Andressa Feitosa Bezerra de Oliveira,

Migration, Racism, and Human Rights

Este trabalho visa analisar a aquisição dos direitos políticos dos povos indígenas e explorar as inovações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.659/2021, que regula o alistamento eleitoral e votação no Brasil. A legislação nacional, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral, serve como alicerce para a soberania popular, destacando a obrigatoriedade do voto para cidadãos maiores de dezoito anos e enfatizando o sufrágio universal. A Resolução do TSE destaca-se por seu foco na inclusão dos indígenas, procurando superar obstáculos como barreiras linguísticas, culturais, e a falta de representatividade política adequada. Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16, a Resolução busca promover a inclusão e participação ativa dos povos indígenas no processo democrático. Através de uma metodologia que inclui revisão legislativa e bibliográfica, o estudo pretende avaliar o impacto dessa legislação na garantia dos direitos políticos indígenas e na sua inclusão política, levando em consideração suas especificidades culturais e linguísticas. A importância deste estudo é reforçada pela necessidade de assegurar representação política efetiva dos povos indígenas, conforme destacado pelo então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, ao enfatizar o papel fundamental do Cadastro Nacional do Eleitorado na promoção da cidadania.