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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Contratos administrativos:

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Volume: 33; Issue: 2 Linguagem: Português

10.14295/juris.v33i2.13051

ISSN

2447-3855

Autores

Jonas Rodrigo Gonçalves, Yuri Costa Batista,

Tópico(s)

Comparative International Legal Studies

Resumo

O tema do artigo é Contratos Administrativos: cláusulas exorbitantes e sua relação com o princípio da supremacia do interesse público. Investigou-se o problema: nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes posicionam o Poder Público em grau superior ao do contratado? A hipótese confirmou o questionamento. O objetivo geral é analisar se as referidas cláusulas tratam o Poder Público e o contratado distintamente. São objetivos específicos: conceituar contratos administrativos e estudar suas bases normativas; discorrer sobre suas características; e apresentar as cláusulas exorbitantes. O presente estudo é relevante em muitas áreas: para o Direito, porque importa entender as prerrogativas estatais; para a Ciência, por ser uma discussão necessária; para a sociedade, em razão de influenciar direta ou indiretamente a vida das pessoas. Trata-se de pesquisa qualitativa com duração média de 6 (seis) meses.

Referência(s)