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Reflexões acerca da interrupção do fornecimento de serviço público diante da tutela do consumidor como direito fundamental

2024; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Volume: 33; Issue: 2 Linguagem: Português

10.14295/juris.v33i2.15265

2447-3855

Adriano Stanley Rocha Souza, Lucas Câmara de Assis,

Public Health in Brazil

O presente estudo visa analisar a sistemática acerca da interrupção do serviço público frente aos regramentos previstos na Lei 8.078/1990 e aos princípios constitucionais. Pretende-se apontar, neste trabalho, a partir de um enfoque metodológico com abordagem dedutiva, que a interrupção do serviço público por inadimplência do consumidor é inconstitucional. Assim, aspira-se esta pesquisa pela exclusão da possibilidade de interrupção de prestação de serviço público essencial por inadimplência, baseando-se na sistemática da lei consumerista como base principiológica e conforme a dignidade da pessoa humana. Para chegar-se nesse resultado, foi preciso avançar nos estudos da constitucionalização do Código de Defesa do Consumidor, bem como entender sua natureza jurídica, e toda sorte de princípios que protegem o consumidor frente ao arbítrio do fornecedor pessoa jurídica de direito público.