Produção Nacional
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS CONTROVERSOS
2024; Volume: 4; Issue: 6 Linguagem: Português
10.56083/rcv4n6-104
ISSN2764-7757
AutoresLuciana Moreira Santos da Silva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho objetiva elucidar aspectos controversos relacionados à aplicação da legislação tributária. Inicialmente, aponta a ausência de técnica da expressão "fato gerador pendente". Após, analisa os limites da lei expressamente interpretativa, que consiste em uma das exceções ao princípio da irretroatividade tributária previsto no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. O trabalho, em um primeiro momento, objetiva esclarecer aspectos controversos específicos relacionados à aplicação da legislação tributária. Destaca a ausência de técnica na utilização da expressão "fato gerador pendente", termo usado de maneira imprecisa na legislação tributária. A falta de precisão na definição desse conceito pode gerar insegurança jurídica e dificuldades na aplicação correta do direito tributário. Em seguida, o estudo se debruça sobre os limites da lei expressamente interpretativa, que é uma exceção ao princípio da irretroatividade tributária, conforme estabelecido no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a aplicação dessas leis interpretativas é muitas vezes objeto de controvérsia, especialmente quanto à sua real natureza interpretativa ou inovadora. Dessa forma, o artigo busca reunir e esclarecer dois temas importantes e polêmicos do Direito Tributário, que se inter-relacionam, visando contribuir para uma maior compreensão e segurança jurídica na aplicação da legislação tributária.
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