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Profissão de Guia de Turismo e Legislação: Análise Comparativa dos Instrumentos Regulamentadores da Profissão Frente às Alterações Promovidas pela Portaria MTUR N° 37/2021

2023; UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26512/rev.cenario.v11i1.45786

2318-8561

Celso Maciel de Meira, Elizangela Divina Dias Batista,

Academic Research in Diverse Fields

No que se refere à legislação aplicada à profissão de Guia de Turismo, a Lei N° 8623/1993 é o instrumento inicial para seu ordenamento normativo e a Portaria N°. 37/2021 o último instrumento editado pelo Ministério do Turismo (MTUR). Posto isso, este artigo tem como objetivo principal analisar as alterações promovidas pela Portaria N° 37/2021 em relação aos instrumentos normativos editados a partir do ano de 1993. Pelos resultados obtidos com a análise e o cotejamento, verifica-se a Portaria Nº 37 trouxe alguns avanços, considerando como o mais substancial deles os requisitos para o cadastro como guia de turismo. Inobstante as alterações implementadas, questões como o ordenamento da oferta de cursos, infrações disciplinares e fiscalização da atuação profissional ainda precisam ser melhor delineadas nos âmbitos dos contornos normativos.