Produção Nacional
O princípio do Desenvolvimento Sustentável e a Constitucionalidade de lei municipal que determina a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis: análise da decisão do Recurso Extraordinário Nº 732.686/SP
2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 6 Linguagem: Português
10.55905/revconv.17n.6-174
ISSN1988-7833
AutoresAna Maria Fernandes de França Alves,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO debate sobre a substituição de sacolas e sacos plásticos degradáveis por sacolas e sacos biodegradáveis ganha cada vez mais tom e eco nas decisões e ações judiciais, como também maior representatividade de documentos legais que trazem o princípio do desenvolvimento sustentável. Este estudo tem por objetivo abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 732.686/SP, cuja questão é a constitucionalidade de lei municipal de Marília/SP, que determina a substituição de sacolas e sacos plásticos pelos fabricados em material reciclado ou biodegradável, sob a ótica do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Teoricamente, partimos de Amado (2021), Steinmetz e Henz (2012), Alexy (2008) e de alguns documentos jurídicos (leis, ações, recursos, etc.) que tratam sobre o tema em estudo. Metodologicamente, partimos da análise crítico-reflexiva do que dispõem os textos teóricos e documentos jurídicos separados para este escopo dissertativo. Este estudo conclui, portanto, que a decisão do STF aqui analisada não apenas atende aos ditames constitucionais internos e aos compromissos internacionais assumidos pelo país quanto aos objetivos do desenvolvimento sustentável, como também se alinha com o movimento mundial em prol da promoção do desenvolvimento sustentável.
Referência(s)