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Erosão da governança ambiental e participação popular: a exclusão da sociedade civil nos processos decisórios ambientais

2024; Servicios Academicos Intercontinentales; Volume: 17; Issue: 6 Linguagem: Português

10.55905/revconv.17n.6-223

1988-7833

Luziane de Figueiredo Simão Leal, Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, Leonardo Simão Leal,

Environmental Sustainability and Education

Embora a participação popular seja um princípio fundamental, consagrado na Constituição Federal e em legislações supra e infralegais, observa-se, nesta pesquisa, que apenas a normatividade positiva não confere ao cidadão, ou mais amplamente, aos membros que compõem a denominada sociedade civil, um passaporte que garanta a possibilidade de conhecimento, acesso, discussão e reflexão nos processos decisórios. O artigo estuda esse contexto na seara ambiental, a partir da literatura de teóricos da comunicação e de pesquisa bibliográfica baseada em acórdãos emanados do Supremo Tribunal Federal, nos últimos três anos. A análise parte das recentes ações do controle de constitucionalidade que discutiram o enfraquecimento e, por vezes, até a exclusão da sociedade civil de conselhos, comitês e órgãos colegiados do executivo federal, sob a alegação de que as reformas administrativas podem ser realizadas tão somente com base na discricionariedade do administrador público. Outro ponto analisado a seguir aborda as condições de igualdade material buscadas para que, de fato, os atores sociais possam ter condições de fazer parte do diálogo democrático.