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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA NEGLIGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS

2024; Faculdade Novo Milênio; Volume: 17; Issue: 6 Linguagem: Português

10.54751/revistafoco.v17n6-072

1981-223X

Leslie Michaele de Oliveira,

Academic Research in Diverse Fields

O trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado pela negligência na inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular. Baseado no art. 37, §6 da CF, que estabelece responsabilidade objetiva do Estado, o estudo examina as implicações práticas da falta de medidas efetivas de inclusão. Destaca-se o aumento nas matrículas, entretanto a capacitação dos profissionais e a estrutura escolar ainda carecem de melhorias que o Estado deveria garantir. Deste modo, a pesquisa questiona quanto a qual teoria da responsabilidade civil deve ser empregada para causas referentes a falta de inclusão escolar? Nesta linha, a pesquisa visa compreender as consequências futuras da falta de inclusão e propor soluções, destacando a responsabilidade do Estado e a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil. A investigação inclui análise histórica das teorias da responsabilidade civil, estudo da legislação e da doutrina, e pesquisa bibliográfica qualitativa. Autores como Matheus Carvalho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro são referenciados para embasar o estudo, além de dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.