RELAÇÕES DE EMPREGO HÍBRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIMES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. O CASO DA FCT IP E DA FCCN
2024; Volume: 4; Issue: 6 Linguagem: Português
10.56083/rcv4n6-133
ISSN2764-7757
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA relação jurídica de emprego público tem sofrido alterações, oscilando com a adesão de Portugal à então CEE em 1986 e a integração subsequente na UE, organizações supranacionais a partir das quais acolheu princípios de gestão privada, ideologicamente absorvidos e incorporados como mais eficientes e eficazes quando vingaram os modelos de governance do NPM e NPS. Nos últimos 18 anos, mudaram, portanto, as tipologias legais de relação de emprego, os modos orgânicos da Administração Pública satisfazer interesses coletivos, com recurso a parecerias com privados. Tal dinâmica teve implicações no estatuto socio-legal do funcionário público, alterado a partir da Lei n.º 59/2008 e pela 12-A/2008. Numa tentativa de aproximar o emprego público às relações laborais jurídico-privadas, o funcionário público passa a ser designado por trabalhador. Neste ensaio procuraremos refletir de forma sucinta e clara a alteração de paradigma aqui proposta, assim como, paralelamente será nosso desiderato sublinhar que o ocorrido foi potenciado pela intervenção de organizações estrangeiras em Portugal, que sempre tinha demonstrado grande resistência em reformar a Administração Pública, pelo que, apenas nos últimos 10 anos se assistiu a uma tentativa mais convicta de o fazer.
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