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PEDÁGIO NO ESTADO DO PARANÁ: HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO E CONCESSÕES PÚBLICO-PRIVADAS

2024; Volume: 30; Issue: 57 Linguagem: Português

10.33081/formacao.v30i57.9385

2178-7298

Cecilia de Lima Affine, Luciana de Mello Battini, Vinícius Belquiman Pereira,

Urban Development and Societal Issues

Há contradições entre a qualidade e a cobrança pelos serviços prestados em relação as concessões público-privadas dos pedágios paranaenses, o que enquadra essa problemática dentro das discussões sobre planejamento e gestão territorial. Diante disso, esse trabalho possui três marcos como objetivo: relatar o histórico da implementação dos pedágios no estado do Paraná; discutir as legislações em torno das concessões; e por fim, abordar a atual situação dos pedágios frente a proposta de concessão do governo federal que, a partir de 2021, propõe um modelo de concessões híbridas para os próximos 30 anos. O contexto socioeconômico brasileiro de implementação de políticas neoliberais marcou a ausência do Estado frente aos serviços de interesse comum da sociedade, resultando em marcos regulatório-legislativos que garantem o predomínio de interesses privados. Consultas bibliográficas em torno de leis federais e estaduais, bem como trabalhos acadêmicos, e a participação em audiências públicas (no modelo remoto) formaram a metodologia que viabilizou a pesquisa. Conclui-se que essa proposta de concessão põe a questão da mobilidade rodoviária e as dinâmicas socioespaciais nela implicadas nas mãos dos interesses privados de concessionárias e governantes a partir, principalmente, dos preços abusivos. Fica explícita a necessidade da participação popular nos espaços decisivos, exigindo a aplicabilidade prevista em lei dos direitos populares.